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Empregada(o) doméstica(o) – Cuidadora(o) de idosos – Jardineiro(a) – Babá


PEC das domésticas ainda gera dúvidas em empregadores

Questões como obrigatoriedade do pagamento do FGTS, alimentação, transporte e descontos por prejuízos ainda confunde muitos patrões. Veja como proceder em cada caso.

 Com a PEC das domésticas trouxe uma série de medidas que beneficiam as empregadas, como jornada de 44 horas semanais, adicional noturno, horas extras, FGTS, salário família entre outros. Mas muitos empregadores ainda têm dúvidas quanto aos seus novos deveres e às novas regras. Alguns pontos importantes são o pagamento do FGTS, o fornecimento de alimentação, transporte e os descontos nos casos de prejuízos provocados pela empregada ao imóvel ou objetos.

Com relação ao FGTS, o benefício ainda não foi regulamentado por lei, ou seja, cabe ao patrão escolher se vai optar ou não por fazer o pagamento. Contudo, caso escolha pagar o Fundo de Garantia após a primeira parcela não poderá mais desistir de efetuar os pagamentos seguintes. Em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa o empregador deverá ainda arcar com a multa contratual no valor referente a 40% do total depositado na conta do FGTS.

Quando o assunto é o vale-transporte, o patrão pode descontar 6% do salário base do empregado para ajudar a compor o valor das conduções de ida e volta para o trabalho. Apesar de poder fazer o crédito em dinheiro a forma mais segura é o vale transporte em cartão que é aceito em todos os meios de transporte e assegura que o valor será usado para as passagens.

Já com relação a alimentação, o patrão não pode cobrar pela refeição principal, ou seja, o almoço. Além da comida, o empregado também tem direito a uma hora de intervalo para fazer a refeição ou para descansar. Caso o patrão necessite que o empregado permaneça na residência até a noite, então ele deverá conceder além do almoço também o jantar. Mas se o funcionário permanecer na residência do patrão por desejo próprio, ou por outro motivo, como por exemplo, distância entre a sua casa e o trabalho ou uma chuva muito forte que impossibilita seu retorno, nestes casos, o empregador não tem obrigação de fornecer a segunda refeição.

Nos casos em que o patrão permitir que o funcionário more na casa ou que exija o uso de uniforme durante o serviço, os gastos com moradia ou com uniforme não poderão ser descontados do salário. Nas situações em que o empregador alega prejuízos ao seu imóvel ou danos aos seus objetos provocados pelo empregado só é permitido descontar o valor do salário mediante duas situações: a primeira, é quando existem provas de que os estragos foram provocados pela empregada, na segunda possibilidade o empregador e a empregada precisam ter incluído uma cláusula no contrato concordando com o desconto no caso de prejuízos materiais.